Informação Legal

Consulte aqui toda a informação legal sobre o nosso site.

1. INTRODUÇÃO

Estamos empenhados em proteger a vida privada dos nossos utilizadores. A nossa política de privacidade diz respeito ao nosso domínio da internet e ao nosso website.

A nossa política relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União Europeia bem como à livre circulação desses dados, baseia-se no Regulamento (UE) n.º 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018 – Regulamento Geral de Proteção de Dados – RGPD, que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE.

Esta política geral diz respeito ao nosso domínio da internet e ao nosso website e, embora seja possível navegar no nosso website sem fornecer quaisquer informações pessoais, há casos em que é indispensável que nos comunique determinados dados pessoais para podermos prestar os serviços solicitados e proporcionar uma melhor experiência de navegação.

Nos casos que requerem este tipo de informações tratamos as mesmas em plena conformidade com o regulamento acima referido e facultamos informações sob a forma de como os dados pessoais são utilizados nas respetivas declarações de confidencialidade.

O nosso website pode conter ligações a websites de terceiros. A fim de utilizar conteúdos de terceiros no nosso website, poderá ter de aceitar também as respetivas condições específicas, incluindo as políticas em matéria de privacidade e de cookies entre outras, que saem do nosso controlo e âmbito de atuação e responsabilidade.

Declaramos o nosso firme compromisso de cumprir a legislação em vigor em cada momento, e de tratar os seus dados pessoais em conformidade com a presente política de privacidade.

Cada vez que visita o website ou quando, de outra forma, se relaciona connosco (ex. envio de mensagens de texto ou por formulários), os dados pessoais que eventualmente nos transmitir serão tratados em conformidade com os requisitos legais definidos para cada situação em particular.

Reservamo-nos desde já ao direito de modificar a presente política de privacidade em função de novas exigências legais e/ou regulamentares, por motivos de segurança ou com a finalidade de adaptar a mesma às instruções das autoridades de controlo em matéria de proteção de dados.

Sempre que for introduzida qualquer alteração na política de privacidade, o utilizador será informado das alterações através do nosso site, e ser-lhe-á solicitada a renovação do consentimento relativamente à nova redação da mesma.

2. QUEM É O RESPONSÁVEL PELA RECOLHA E TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS?

O responsável pelo tratamento dos Dados Pessoais recolhidos através do nosso site é a,

Junta de Freguesia de Avenidas Novas

NIF: PT510856861

SEDE SOCIAL

Avenida de Berna, nº1

1050-036 LISBOA

GPS: 38.7411724987721, -9.147169775462189

Contacto geral:     +351 219 363 060

E-Mail:                      geral@jf-avenidasnovas.pt

3. Que dados recolhemos, como os utilizamos, com que fundamento e onde os armazenamos?

Podemos recolher diversos tipos de Dados Pessoais em função das diferentes finalidades, nomeadamente:

  • Nome;
  • Endereço de correio eletrónico;
  • Número de contacto;
  • Geolocalização:
  • IP;
  • Navegador utilizado.

4. As finalidades do tratamento dos dados pessoais são as seguintes:

  • a) Emissão de Atestados,Licenciamentos, Cartão Freguês;
  • b) Realização de diligências pré-contratuais ou contratuais;
  • c) Envio de informação respeitante das nossas iniciativas da mesma, nomeadamente através da sua Newsletter;
  • d) Para processos internos ao nível estatístico;
  • g) Comunicação de informações sobre atividades da Junta de Freguesia de Avenidas Novas.

5. Quem são os destinatários dos seus dados?

Os dados recolhidos são única e exclusivamente para tratamento interno. A Junta de Freguesia de Avenidas Novas em situação alguma levará a cabo transferências nacionais ou internacionais dos seus dados para terceiros.

6. Onde armazenamos os seus dados?

A Junta de Freguesia de Avenidas Novas guarda em servidores que se encontram em ambiente seguro, em espaço Europeu, protegidos de acessos não autorizados, uso ou divulgação os Dados Pessoais que o utilizador fornece.

A Junta de Freguesia de Avenidas Novas adota os procedimentos técnicos, eletrónicos e organizativos necessários e adequados a garantir a segurança dos seus Dados Pessoais e a prevenir a sua perda, má utilização ou acesso indevido.

Apenas processará os seus dados para os fins para os quais foram recolhidos, nos termos previstos na presente Política de Privacidade.

7. Quais são os seus direitos quando nos faculta os seus dados?

De acordo com a legislação aplicável, a Junta de Freguesia de Avenidas Novas compromete-se a respeitar a confidencialidade da sua informação de caráter pessoal e garantir o exercício dos seus direitos de:

  • a) Direito a ser informado sobre as ações da Junta de Freguesia de Avenidas Novas;
  • b) Direito de acesso: em complemento ao direito de informação, poderá aceder aos seus dados pessoais que tratamos e conservamos;
  • c) Direito de retificação: tem direito de retificar os seus dados pessoais se os mesmos estiverem incorretos, desatualizados ou se pretender completá-los;
  • d) Direito de apagamento/direito a ser esquecido: pode solicitar-nos que eliminemos os seus dados, no entanto, por favor tenha em consideração que este não é um direito universal, uma vez que podemos ter fundamentos legais ou outros interesses legítimos para a retenção dos seus dados pessoais;
  • e) Direito de, a qualquer momento, retirar o seu consentimento para o tratamento de dados: pode retirar o seu consentimento ao tratamento de dados quando o referido tratamento for baseado no seu consentimento.
    A retirada de consentimento não compromete a licitude do tratamento com base no consentimento previamente dado;
  • f) Direito de apresentar queixa junto da Autoridade de Controlo Nacional: O titular dos dados tem direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD | Rua de São Bento, nº 148, 3º, 1200-821 Lisboa | Tel: 351 213928400 | Fax: +351 213976832 | e-mail: geral@cnpd.pt.
    Não hesite em contactar-nos antes de apresentar qualquer queixa junto da CNPD;
  • g) Direito à portabilidade dos dados: tem o direito de mover, copiar ou transferir os dados da nossa base de dados para outra;
  • h) Direito à limitação do tratamento: tem direito a solicitar a restrição do tratamento dos seus dados nas seguintes situações: se contestar a exatidão dos dados, se o tratamento for ilício e não quiser apagar os seus dados, mas apenas limitá-los, se os dados já não forem necessários à Junta de Freguesia de Avenidas Novas, mas necessários ao visitante/ cliente ou se tiver exercido o direito de oposição acima referido, durante o período de tempo em que a Junta de Freguesia de Avenidas Novas analisa se os seus interesses legítimos para o tratamento prevalecem ou não sobre aquele direito.

Para solicitar o exercício de qualquer um dos direitos acima elencados, para além das formas especificamente referidas nas respetivas alíneas, poderá faze-lo através do envio de uma mensagem de correio eletrónico para o endereço de email: geral@jf-avenidasnovas.pt.

8. Por quanto tempo armazenamos os seus dados?

O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada. Existem requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um determinado período de tempo.

Sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para a prossecução das finalidades que motivaram a sua recolha.

9. Procedimentos com vista ao exercício dos direitos pelo titular

O direito de acesso, de retificação, de apagamento e de portabilidade, bem como o direito à oposição e direito de reclamação podem ser exercidos pelo titular mediante contacto com a Junta de Freguesia de Avenidas Novas, através do seguinte endereço eletrónico: geral@jf-avenidasnovas.pt.

Em caso de dúvida sobre a presente Política de Privacidade, poderá obter informação adicional ou esclarecer qualquer dúvida, remetendo as suas questões para o endereço de correio eletrónico: geral@jf-avenidasnovas.pt.

A Junta de Freguesia de Avenidas Novas dará resposta ao pedido do titular logo que possível.

Se os pedidos apresentados pelo titular forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo, a Junta de Freguesia de Avenidas Novas reserva-se o direito de cobrar custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.

10. Revisões e Atualizações

A presente Política de Privacidade é periodicamente revista, pelo que o seu conteúdo pode sofrer atualizações, devendo o utilizador consultá-la regularmente.

Última Revisão: 04.05.2022

1. O QUE SÃO COOKIES

Um cookie é um pequeno ficheiro de texto encriptado que um website instala no seu computador ou dispositivo móvel na diretoria e subdiretorias do seu navegador, no momento em que o visita.

Os cookies são usados para ajudar os utilizadores a navegarem nos sites com maior eficiência e executar certas funcionalidades. Estes servem para identificar o computador em questão, não contêm nenhuma informação pessoal e são essencialmente utilizados por razões de segurança e para fins estatísticos.

No entanto, caso opte por não ativar e aceitar os cookies num website, pode resultar na incapacidade de aceder a algumas áreas do mesmo e de receber informação de forma personalizada.

2. O NOSSO COMPROMISSO

Enquanto entidade responsável, a nossa Política de Cookies e outras tecnologias de rastreio regula o tratamento de dados, incluindo dados pessoais dos utilizadores, recolhidos no âmbito da utilização do nosso website, através de cookies.

A presente Política de Cookies esclarece quais são os tipos de cookies que utilizamos no nosso website, ficando excluídos quaisquer outros websites.

Esta Política de cookies faz parte da nossa Política de Privacidade. Para mais informações sobre nós e sobre a forma como protegemos as informações dos utilizadores consulte a nossa Política de Proteção de Dados.

É possível escolher os tipos de cookies que podem ser descarregados para o seu dispositivo de acesso à internet (computador, telemóvel, Tablet, etc.) através das definições de privacidade nas opções do navegador de internet que utiliza.

A presente Política de cookies e outras tecnologias de rastreio deve ser lida em conjugação com a Política de Privacidade e Política de Proteção de Dados Pessoais.

3. COMO USAMOS OS COOKIES

Cada vez que visita o nosso website, é-lhe pedido que aceite ou recuse os nossos cookies.

O objetivo é permitir que o website se lembre das suas preferências (nome de utilizador, língua, consentimento, etc.) durante um determinado período de tempo.

O nosso website usa sobretudo cookies de origem. Estes cookies são exclusivamente instalados e controlados internamente, sem a interferência de organizações externas.

Os cookies podem também ser usados para recolher dados estatísticos anónimos sobre a experiência de navegação nos nossos websites.

Desta forma, não tem de voltar a indicar as suas preferências enquanto navega no website durante a mesma visita.

Os tipos de cookies de origem que usamos servem para:

  • guardar as preferências dos visitantes;
  • garantir o bom funcionamento do nosso website;
  • recolher dados analíticos e estatísticos acerca do comportamento do visitante.

No entanto, para visualizar corretamente algumas das nossas páginas, alguns recursos ou funcionalidades do nosso website, tem também de aceitar cookies de terceiros.

Os cookies de sessão e de origem são apagados quando eliminar a cache e fechar o navegador.

3.1 PREFERÊNCAS DOS VISITANTES

Estes cookies são instalados pelo nosso website e apenas internamente os podemos ler.

Estes cookies registam:

  • se aceitou ou recusou a política de privacidade e de cookies do website;
  • guardar preferência sobre o seu consentimento.

3.2. COOKIES FUNCIONAIS

Os cookies funcionais são os cookies sem os quais determinadas páginas não funcionam, pelo que a sua instalação não está dependente do seu consentimento.

Trata-se, nomeadamente, de:

  • cookies de autenticação;
  • cookies técnicos obrigatórios para determinados sistemas informáticos.

3.3. COOKIES DE AUTENTICAÇÃO

Estes cookies são armazenados quando inicia uma sessão no nosso website.

Ao iniciar uma sessão, está a aceitar a política de confidencialidade associada a este serviço.

Por motivos de ordem técnica e se segurança, os nomes destes cookies estão sujeitos a alterações e não são identificados.

3.4. COOKIES TÉCNICOS

Os Cookies técnicos são necessários para navegar no nosso site e aceder aos diferentes produtos e serviços. Os cookies técnicos permitem reconhecer o utilizador (mas sem o identificar), indicar a sua visita nesta ou noutra página e facilitar a navegação – adaptam a apresentação do site às suas preferências de visualização (língua utilizada e resolução do ecrã), memorizam as palavras-passe e outras informações relativas a um formulário preenchido pelo utilizador no nosso site. Os cookies técnicos também permitem o uso de medidas de segurança (por exemplo, quando lhe é solicitado para se ligar novamente ao espaço/membros após um certo período de tempo).

Esses cookies não podem ser desativados ou redefinidos sem o risco de não ter acesso ao site e/ou aos serviços do site.

3.5. COOKIES DE MEDIAÇÃO DE AUDIÊNCIA

Os cookies de medição de audiência são instalados por nós ou pelos nossos prestadores de serviços técnicos com a finalidade de medir a audiência dos diversos conteúdos do nosso site para permitir uma melhor avaliação ou organização dos nossos conteúdos. Esses cookies permitem também detectar problemas de navegação e melhorar a ergonomia dos nossos serviços. Os cookies de medição são utilizados de forma anónima para efeitos de criação e análise de estatísticas relacionadas com a utilização dos websites ou aplicações, no sentido de melhorar o funcionamento dos mesmos.

Nos nossos sites usamos como ferramenta de medição o Google Analytics e a vida útil dos cookies de medição de audiência não excede os 13 meses.

3.6. COOKIES DE REDES SOCIAIS

Os cookies de “Redes Sociais” permitem partilhar os conteúdos do nosso site com outras pessoas, dar-lhes a conhecer as suas consultas ou opinião relacionadas com um conteúdo do website.

Isto acontece, em particular, com as funcionalidades «partilhar» e «gosto» das redes sociais Facebook, Twitter, Linkedin, Instagram e Youtube.

3.7. COOKIES ANALÍTICOS

Estes cookies são usados exclusivamente a nível interno para nos ajudar a perceber como podemos melhorar os serviços que prestamos aos nossos utilizadores.

Estes cookies limitam-se a avaliar a forma como o visitante interage com o nosso website enquanto utilizador anónimo (os dados recolhidos não identificam os utilizadores).

Além disso, estes dados não são partilhados com terceiros de forma alguma, nem utilizados para outros fins.

No entanto as estatísticas anonimizadas podem ser partilhadas com as pessoas ou empresas terceiras, por nós contratadas para trabalhar em projetos de comunicação.

Pode recusar este tipo de cookies, na barra de cookies que aparece na primeira página que visita.

4. COOKIES DE TERCEIROS

Algumas das nossas páginas incluem conteúdos de websites externos, como por exemplo o YouTube, o Google Maps, o Facebook, Linkedin ou o Twitter.

Para aceder a estes conteúdos de terceiros, deve começar por aceitar as suas condições específicas, nomeadamente as políticas em matéria de cookies, em relação às quais não temos qualquer controlo.

Contudo, caso não visualize este tipo de conteúdos, não serão instalados nenhuns cookies de terceiros no seu dispositivo.

4.1. SERVIÇOS DE TERCEIROS QUE PODEM SER USADOS NO NOSSO SITE

Saiba mais sobre a política de cookies de cada serviço, clicando em cima do mesmo.

Os serviços prestados por terceiros estão totalmente fora do nosso controlo e os prestadores podem, a qualquer momento, alterar as condições do serviço, a utilização e a finalidade dos cookies, etc. Consulte regularmente os mesmos.

5. COMO GERIR COOKIES

Pode gerir e/ou apagar os cookies que que pretender e sempre que quiser.

Para mais informações, consulte aboutcookies.org e allaboutcookies.org.

5.1. APAGAR COOKIES DO SEU DISPOSITIVO

Para apagar todos os cookies já instalados no seu dispositivo, elimine todo o histórico de navegação e de seguida reinicie o seu navegador.

Esta ação apaga os cookies de todos os websites que visitou.

Tenha em consideração que também pode perder algumas informações guardadas (dados de início de sessão, preferências, etc.).

5.2. GERIR COOKIES ESPECÍFICOS DO SEU WEBSITE

Para informações mais pormenorizadas sobre como controlar os cookies específicos de um determinado website, consulte os parâmetros em matéria de privacidade e de cookies do seu navegador.

Para mais informação consulte:

5.3. BLOQUEAR COOKIES

A maioria dos navegadores modernos permite-lhe impedir a instalação de cookies no seu dispositivo. Se optar por o fazer, poderá ter de ajustar manualmente algumas preferências sempre que visitar um website ou página e alguns serviços e funcionalidades poderão não funcionar corretamente (por exemplo, início de sessão com o seu perfil).

5.4 GERIR COOKIES ANALÍTICOS

O seu navegador regista o histórico das suas visitas que por omissão se encontram anonimizadas.

Pode optar por não ter o histórico do seu browser anonimizado para os nossos websites ou aplicações para os quais existam cookies analíticos.

No nosso website mantemos relação com os seguintes fornecedores deste tipo de serviço, sobre os quais pode saber mais acerca das suas políticas de privacidade e como pode optar por não estar sujeito aos seus cookies analíticos através dos seguintes links:

6. LINKS ÚTEIS SOBRE COOKIES

Pode consultar mais informação sobre cookies em:

7. DIREITO DOS UTILIZADORES

Para saber como exercer os seus direitos em sede de proteção de dados pessoais, assim como para obter mais informações sobre os termos do tratamento de dados, o utilizador deverá consultar a nossa Política de Privacidade e Política de Proteção de Dados Pessoais.

Caso necessite de algum esclarecimento, pode ainda contactar o Encarregado de Proteção de Dados, para o email geral@jf-avenidasnovas.pt.

8. REVISÕES E ATUALIZAÇÕES

A presente Política de Cookies é periodicamente revista, pelo que o seu conteúdo pode sofrer atualizações, devendo o utilizador consultá-la regularmente.

Última revisão: 04.04.2022

1. INTRODUÇÃO

O Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD) regula a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, revogando a Diretiva 95/46/CE. O RGPD atualmente em vigor e de direta aplicação a partir de 25 de maio de 2018, introduz não só novas regras, como também elevadas coimas em caso de incumprimento, o que exige uma atenção cuidada das Organizações que lidam com dados pessoais.

Este Regulamento reveste-se de alguma complexidade, com novos princípios e conceitos, novos direitos para os titulares de dados que significam novos deveres para as empresas que com eles lidam. A avaliação de impacte, a privacidade na conceção de novos produtos ou serviços com dados e a privacidade por omissão, notificações das violações de segurança e a figura do Encarregado de Proteção de Dados (DPO), são alguns exemplos.

O novo regulamento impõe uma gestão rigorosa do tratamento de dados pessoais, o que implica significativas alterações nos processos e procedimentos em vigor na Junta de Freguesia de Avenidas Novas.

A aplicabilidade é abrangente a todas as operações que envolvam a recolha, consulta ou manipulação de dados pessoais no âmbito da atividade dos Junta de Freguesia de Avenidas Novas e exigem um controlo rigoroso, adequado e que assegure de forma evidente que são preservados os direitos individuais dos cidadãos e que os riscos de quebra de privacidade são minimizados.

A Segurança da Informação está diretamente relacionada com a proteção da informação de um conjunto de ameaças, com o objetivo de preservar a continuidade de negócio, minimizar o risco e preservar os respetivos valores.

Neste domínio a estratégia da Junta de Freguesia de Avenidas Novas é definida e orientada para a uniformização de normas gerais e especificas para as atividades de segurança, tendo como base o enquadramento dos seguintes ‘Pilares fundamentais da segurança de informação’:

Confidencialidade – princípio cujo objetivo é garantir que apenas os utilizadores autorizados tenham acesso à informação e não possa ser acessível a utilizadores não autorizados.

Integridade – implica assegurar a exatidão, precisão e consistência da informação durante todo o seu ciclo de vida.

Disponibilidade – princípio cujo objetivo é garantir que a informação está disponível sempre que existe necessidade e que o acesso não é interrompido durante o seu ciclo de vida.

Para garantir a segurança dos dados, deve existir ligação harmoniosa nas ferramentas tecnológicas (hardware e software), bem como, nas regras organizacionais internas adequadas:

  1. Informação regular a todos os funcionários das regras relativas à segurança dos dados e obrigações nos termos da legislação sobre proteção de dados – especialmente em matéria de confidencialidade.
  2. Distribuição clara das responsabilidades e descrição objetiva das competên­cias em matéria de tratamento de dados – especialmente no que diz respeito às decisões de tratamento de dados pessoais e de transferência de dados para terceiros.
  • Utilização de dados pessoais unicamente em conformidade com instruções da pessoa competente (DPO) ou com regras gerais.
  1. Proteção no acesso a instalações, hardware e software do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, incluindo controlos sobre a autorização de acesso; certificação que as autorizações de acesso a dados pessoais foram concedi­das pela pessoa competente e exigem documentação adequada.
  2. Protocolos automatizados sobre acesso a dados pessoais por meios eletrónicos e controlo regular pelo serviço de controlo interno; documentação detalhada para outras formas de divulgação diferentes do acesso automatizado a dados, com o objetivo de evidenciar que não ocorreram quaisquer trans­missões ilegais de dados.
  3. Disponibilização de formação e educação adequada sobre segurança de dados ao pessoal – medida preventiva de segurança importante e eficaz.
  • Implementação de procedimentos de verificação, de forma a assegurar que as medidas adequadas estabelecidas no papel foram imple­mentadas e funcionam na prática – Auditorias.

2. ENQUADRAMENTO

2.1. A QUEM SE APLICA

A todas as entidades singulares e coletivas que efetuem o tratamento de dados pessoais de residentes da EU. A finalidade é um mercado único europeu de dados com uma legislação única para todos os Estados Membros da EU.

Assim o RGPD aplica-se à Junta de Freguesia de Avenidas Novas no âmbito de todos os tratamentos de dados pessoais.

2.2.  QUANDO ENTRE EM VIGOR E QUANDO SE APLICA

O RGPD está em vigor, foi publicado em 27 de Abril de 2016 no Parlamento Europeu com 95% dos votos a favor e tem aplicação obrigatória a partir de 25 de Maio de 2018, em todos os Estados Membros da EU, substituindo em Portugal a Lei 67/98, que transcreve a antiga diretiva 95/46/CE.

2.3. QUAL O SEU IMPACTE

Para as entidades abrangidas, impõe-se a implementação de políticas e medidas que garantam a conformidade com o RGPD, sob pena de incorrerem em multas até 20 milhões de euros ou 4% do volume de negócios global, do exercício financeiro anterior (a que for maior).

2.4. O QUE É NECESSÁRIO FAZER

  • Estabelecer políticas e procedimentos que permitam reagir a qualquer falha de segurança e notificar as autoridades competentes nos prazos estabelecidos;
  • Analisar com que fundamento legal está a processar dados. Caso seja com base no consentimento, terá de rever o consentimento dado, para apurar se respeita todas as novas exigências, ou se será necessário obter novo consentimento;
  • Rever impressos, formulários, políticas de privacidade. Verificar se a linguagem utilizada é clara, acessível e se são fornecidos aos titulares dos dados, toda a informação a que o RGPD obriga;
  • Rever os contratos de subcontratação de serviços realizados no âmbito de tratamento de dados pessoais, para verificar se cumprem com os requisitos exigidos pelo RGPD;
  • Preparar e estabelecer mecanismo de resposta ao exercício dos novos direitos pelos titulares dos dados: Direito ao Esquecimento; Direito à Portabilidade de Dados.
  • Garantir que tem regras especificas para provar que todos os requisitos legais são cumpridos;
  • Realizar uma auditoria/Assessment para verificar o que tem de fazer para cumprir com o RGPD (Accountability);
  • Preparar a designação e funções do Encarregado de Proteção de Dados (se aplicável). Deve documentar de forma detalhada todas as atividades relacionadas com tratamento de dados pessoais (se aplicável);
  • Verificar onde estão alojados os dados e se há transferência de dados para fora da União Europeia (e nesse caso se é legítima).

2.5. PRINCIPAIS DESAFIOS

2.5.1.  CONSENTIMENTO:

Qualquer tratamento de dados pessoais, mesmo que recolhidos antes do regulamento, terá de cumprir com o regulamento. Um dos alicerces é a necessidade de consentimento do titular de dados, para uma finalidade claramente definida. O consentimento tem de ser livre, específico, informado, explícito e por ato inequívoco. Retirar consentimento deverá ser tão simples quanto conceder.

É natural que muitos consentimentos já existentes não cumpram com todos os requisitos do RGPD, o que obriga obter novo consentimento.

2.5.2. ACCOUNTABILITY

As organizações têm de conseguir provar que cumprem com o regulamento, nomeadamente:

  • Que os dados pessoais que possuem são legítimos e estão limitados ao que é necessário;
  • Que os dados estão atualizados, seguros e confidenciais;
  • Que têm políticas, procedimentos, códigos de conduta e instruções internas, formalizadas e capazes de serem disponibilizadas às entidades de supervisão;
  • Que possuem sistemas para monitorizar se as políticas e procedimentos estão a ser seguidas.

É assim necessário ter regras, mas também acautelar registos probatórios do cumprimento do RGPD.

2.5.3. NOVOS DIREITOS

O RGPD enumera um conjunto de direitos dos titulares de dados, alguns dos quais requerem alterações significativas da forma como se tem operado, a salientar:

  • Direito a ser esquecido: o titular de dados tem direito a solicitar que os dados sejam apagados;
  • Direito de portabilidade: o titular de dados pode solicitar que os dados que disponibilizou a um prestador de serviços sejam transferidos para outro prestador, desde que tecnicamente possível;
  • Direito de não sujeição a nenhuma decisão tomada apenas com base no tratamento automatizado.

2.5.4. INFORMAR VIOLAÇÃO DE DADOS (DATA BREACH)

A CNPD ou a instituição de controlo que possa vir ser nomeada para o efeito, terá de ser notificada (em 72 horas) de todas as violações de dados com risco para o titular. Para tal, as Organizações têm de ser capazes de detetar qualquer violação de dados, logo que ocorra, ou que tenham o seu conhecimento.

2.5.5. CONTER E MINIMIZAR O IMPACTE DA VIOLAÇÃO DE DADOS

Após uma deteção confirmada de uma violação de dados, a Organização deve tomar todas as medidas incluídas no seu Plano de Contingência para conter a propagação e disseminação da violação dos dados, recuperar os mesmos se possível e aplicável, e quando não possível, tentar apagar de forma irrecuperável os mesmos remotamente.

2.5.6. ENCARREGADO DA PROTEÇÃO DE DADOS / DATA PROTECTION OFFICER (DPO)

Autoridade ou organismos públicos, entidades que controlem regularmente dados pessoais em grande escala e/ou que tratem dados sensíveis em grande escala devem nomear um DPO, um Encarregado da Proteção de Dados.

Mesmo nas entidades em que não seja obrigatório o DPO, a entidade deverá designar um responsável pelo tratamento e proteção dos dados pessoais.

2.5.7.  SEGURANÇA DOS DADOS

A Segurança passa pela capacidade de assegurar a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas e dos serviços de tratamento, o que na prática significa a obrigatoriedade (por lei) de implementação de um sistema de gestão de segurança da informação.

É determinante localizar dados pessoais e eliminar os não conformes, quer nos diversos sistemas quer em papel, quer nas Organizações quer nos subcontratados para tratamento. Poderão existir custos significativos de adaptação dos sistemas às novas regras e a técnicas de proteção recomendadas.

É introduzido o conceito Privacy by Design, a proteção de dados desde a conceção e por omissão, o que requer a inclusão desta temática nos processos de desenvolvimento do tratamento de dados.

2.5.8. OUTSOURCING E PROCESSAMENTO DE DADOS

É muito comum que os dados pessoais sejam, total ou parcialmente, tratados por terceiros subcontratados. Os subcontratados passam a ter responsabilidades, o que implica, entre outros, que haja contratos que definam regras entre as partes. Os contratos existentes têm de ser revistos.

Ao subcontratado cabe provar que cumpre com todas as regras do contrato e do próprio RGPD, nomeadamente em matérias de confidencialidade e segurança.

2.6. CONCEITOS

2.6.1. DADOS PESSOAIS

Informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos  dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada,  direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por  exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores  por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física,  fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

2.6.2. DADOS GENÉTICOS

Dados pessoais relativos às características genéticas, hereditárias ou adquiridas, de uma pessoa singular que deem informações únicas sobre a fisiologia ou a saúde dessa pessoa singular e que resulta designadamente de uma análise de uma amostra biológica proveniente da pessoa singular em causa.

2.6.3. DADOS BIOMÉTRICOS

Dados pessoais resultantes de um tratamento técnico específico relativo às características físicas, fisiológicas ou comportamentais de uma pessoa singular que permitam ou confirmem a identificação única dessa pessoa singular, nomeadamente imagens faciais ou dados dactiloscópicos.

2.6.4. DADOS RELATIVOS À SAÚDE

Dados pessoais relacionados com a saúde física ou mental de uma pessoa singular, incluindo a prestação de serviços de saúde, que revelem informações sobre o seu estado de saúde.

2.6.5. DADOS PESSOAIS E DADOS SENSÍVEIS

O Regulamento é aplicável a todos os dados a partir dos quais um indivíduo possa ser identificado ou identificável, direta ou indiretamente. O pressuposto da Diretiva “todos os meios razoavelmente suscetíveis de serem utilizados” para a identificação é mantido.

Nos Considerandos são ainda destacadas certas categorias de dados online que podem ser qualificadas como pessoais, por exemplo, identificadores online, identificadores de dispositivos, IDs de cookies e endereços IP.

Categorias Especiais de Dados” (Dados Sensíveis) são mantidos e aprofundados – para cobrir os dados genéticos e dados biométricos.

Tal como acontece com a atual Diretiva de Proteção de Dados, o processamento destes dados está sujeito a condições mais rigorosas do que outros tipos de dados pessoais.

2.6.6. TRATAMENTO

Uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

2.6.7. LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO

A inserção de uma marca nos dados pessoais conservados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro.

2.6.8. DEFINIÇÃO DE PERFIS

Qualquer forma de tratamento automatizado de dados pessoais que consista em utilizar esses dados pessoais para avaliar certos aspetos pessoais de uma pessoa singular, nomeadamente para analisar ou prever aspetos relacionados com o seu desempenho profissional, a sua situação económica, saúde, preferências pessoais, interesses, fiabilidade, comportamento, localização ou deslocações.

2.6.9. FICHEIRO

Qualquer conjunto estruturado de dados pessoais, acessível segundo critérios específicos, quer seja centralizado, descentralizado ou repartido de modo funcional ou geográfico.

2.6.10. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO

A pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro.

2.6.11. SUBCONTRATANTE

Uma pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes.

2.6.12. DESTINATÁRIO

Uma pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, agência ou outro organismo que recebem comunicações de dados pessoais, independentemente de se tratar ou não de um terceiro. Contudo, as autoridades públicas que possam receber dados pessoais no âmbito de inquéritos específicos nos termos do direito da União ou dos Estados-Membros não são consideradas destinatários.

O tratamento desses dados por essas autoridades públicas deve cumprir as regras de proteção de dados aplicáveis em função das finalidades do tratamento.

2.6.13. TERCEIRO

A pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, o serviço ou organismo que não seja o titular dos dados, o responsável pelo tratamento, o subcontratante e as pessoas que, sob a autoridade direta do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, estão autorizadas a tratar os dados pessoais.

2.6.14. ESTABELECIMENTO PRINCIPAL

No que se refere a um responsável pelo tratamento com estabelecimentos em  vários Estados-Membros, o local onde se encontra a sua administração central na  União, a menos que as decisões sobre as finalidades e os meios de tratamento dos  dados pessoais sejam tomadas noutro estabelecimento do responsável pelo  tratamento na União e este último estabelecimento tenha competência para  mandar executar tais decisões, sendo neste caso o estabelecimento que tiver  tomado as referidas decisões considerado estabelecimento principal;

No que se refere a um subcontratante com estabelecimentos em vários Estados-Membros, o local onde se encontra a sua administração central na União ou, caso o  subcontratante não tenha administração central na União, o estabelecimento do  subcontratante na União onde são exercidas as principais atividades de tratamento  no contexto das atividades de um estabelecimento do subcontratante, na medida  em que se encontre sujeito a obrigações específicas nos termos do presente  regulamento.

2.6.15. REPRESENTANTE

Uma pessoa singular ou coletiva estabelecida na União que, designada por escrito pelo responsável pelo tratamento ou subcontratante, representa o responsável pelo tratamento ou o subcontratante no que se refere às suas obrigações respetivas nos termos do presente regulamento.

2.7. PRINCÍPIOS

Nos termos do artigo 5º do Regulamento Geral da Proteção de Dados, o tratamento de dados deverá orientar-se pelos seguintes princípios:

2.7.1. LICITUDE

Os dados apenas devem ser processados com um fundamento legal (consentimento, contrato, obrigação legal).

O tratamento só é lícito se, e na medida em que se verifique pelo menos uma das seguintes situações:

  1. O titular dos dados tiver dado o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas;
  2. O tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;
  3. O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito;
  4. O tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular;
  5. O tratamento for necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento;
  6. O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais, em especial se o titular for uma criança.

2.7.2. TRANSPARÊNCIA

As informações fornecidas aos titulares dos dados devem estar em formato preciso e de fácil entendimento (por exemplo, o fim para o consentimento não deve ser “misturado” em longos termos e condições de um documento).

2.7.3. LEALDADE

A organização deve fornecer ao titular dos dados, informações suficientes sobre o processamento dos seus dados e os meios de exercício dos seus direitos.

2.7.4. EXATIDÃO

Os dados pessoais devem ser precisos e atualizados (identificados dados inexatos quanto aos fins para os quais são tratados, devem ser apagados ou retificados sem demora).

2.7.5. LIMITAÇÃO DAS FINALIDADES

Os dados pessoais são recolhidos apenas para uma finalidade específica, explícita e legítima e não devem ser processados posteriormente para outro propósito.

2.7.6. MINIMIZAÇÃO DOS DADOS

O processamento de dados pessoais deve ser adequado, relevante e limitado ao necessário aos fins para os quais são tratados.

2.7.7. LIMITAÇÃO DA CONSERVAÇÃO

Os dados pessoais não devem ser mantidos em formato que permita a identificação do titular por um período superior ao necessário.

2.7.8. DA SEGURANÇA

Os dados devem ser tratados ​​de forma a garantir a sua segurança e proteção contra eventuais ataques ilícitos, perda acidental, sua danificação e destruição.

2.7.9. AUDITABILIDADE

O responsável (ou subcontratante) deve ser capaz de demonstrar a sua conformidade do tratamento dos dados com o RGPD.

1. Cibersegurança

1.1 O nosso compromisso

A Junta de Freguesia de Avenidas Novas está comprometida em assegurar a cibersegurança da nossa infraestrutura e serviços.
Promovemos e investigamos todos os relatórios credíveis de vulnerabilidades de segurança que possam afetar a nossa rede de dados ou serviços.

1.2 Responsável de Segurança

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 65/2021 de 30 de julho de 2021, que regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço – Lei n.º 46/2018 de 13 de agosto, e define as obrigações em matéria de certificação da segurança em execução do Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019 é determinado que as entidades devem designar um Responsável de Cibersegurança para a gestão do conjunto das medidas adotadas em matéria de requisitos de segurança informática e de notificação de incidentes.

A Junta de Freguesia de Avenidas Novas está em fase de desenvolvimento e implementação do processo.

1.3 Relatórios de Vulnerabilidades

Promovemos de forma regular a análise automática de relatórios de vulnerabilidades de forma a promover que os serviços de informação que estão expostos (nomeadamente o nosso website), cumprem sempre que possível, todas as boas práticas de cibersegurança.

> Relatório de conformidade e segurança do certificado digital SSL
Fonte: www.ssllabs.com/

> Relatório de conformidade e segurança com cabeçalho e alojamento
Fonte: www.securityheaders.com/

> Relatório de segurança do domínio
Fonte: www.webchek.pt

2. Denuncia de eventuais vunerabilidades

Se acredita ter encontrado uma vulnerabilidade de segurança na nossa infraestrutura ou serviços, envie um e-mail para ciberseguranca@jf-avenidasnovas.pt com informações suficientes para nos ajudar a compreender melhor a natureza e o âmbito do possível problema.

Todas as informações são úteis, mas gostaríamos de saber o seguinte:

  • Plataforma ou serviço e versão do software/hardware, se conhecidos;
  • Tipo de problema e o possível impacte que pode provocar;
  • Instruções e código de validação do conceito para reproduzir o problema;
  • Qualquer informação relativa ao cenário do caso de utilização ou outras informações relevantes.

3. Revisões e Atualizações

A presente informação é periodicamente revista, pelo que o seu conteúdo pode sofrer atualizações, devendo o utilizador consultá-la regularmente.

Última Revisão: 05.05.2022

Exoneração de Responsabilidades e de Direitos de Autor

As informações contidas no sítio Web da Junta de Freguesia de Avenidas Novas estão sujeitas a uma declaração de exoneração de responsabilidade e a uma declaração de direitos de autor.

1. Declaração de exoneração de responsabilidade

O website da Junta de Freguesia de Avenidas Novas existe para a promoção  institucional e facilitar o acesso do público a informações sobre as nossas iniciativas e as políticas de comunicação em geral. Temos como objetivo manter estas informações atualizadas e exatas.
Caso nos sejam assinalados erros, procuraremos corrigi-los tão rápido quanto possível.
No entanto, não assumimos qualquer responsabilidade relativamente às informações de terceiros, eventualmente erradas e/ou desatualizadas contidas no sítio.

Estas informações:

  • são de caráter geral, não se destinando a dar resposta a uma situação específica de um determinado indivíduo ou entidade;
  • não são necessariamente exaustivas, completas ou exatas nem estão obrigatoriamente atualizadas;
  • contêm, por vezes, ligações para websites externos sobre os quais não temos nenhum controlo e pelos quais declinamos qualquer responsabilidade;
  • não constituem aconselhamento profissional ou jurídico. Se precisar deste tipo de aconselhamento, contacte-nos diretamente para esse efeito.

Tenha em conta que não é possível garantir que um documento disponível online no nosso website reproduz exatamente um texto adotado oficialmente.

Apenas as publicações no Jornal Oficial da União Europeia, ou no Diário da República Portuguesa faz fé e produz efeitos jurídicos.

Procuramos reduzir ao mínimo os inconvenientes causados por erros técnicos. Contudo, algumas informações ou dados que figuram no nosso sítio podem ter sido criados ou estruturados em ficheiros ou formatos com erros, pelo que não podemos garantir um serviço sem interrupções ou perturbações.

Não assumimos, qualquer responsabilidade por problemas deste tipo que surjam durante a consulta do nosso website ou de quaisquer outros websites externos para que remetam as ligações que figuram neste website.

A presente declaração de exoneração de responsabilidade não tem por objetivo limitar a nossa responsabilidade de uma forma que contrarie o disposto na legislação nacional e/ou Europeia aplicável, nem excluir a sua responsabilidade nos casos em que tal não é permitido por essa legislação.

2. Declaração de direitos de autor

Salvo indicação em contrário (por exemplo, em declarações de direitos de autor individuais), os conteúdos deste website que são exclusivamente nossa propriedade e estão licenciados ao abrigo da licença Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0) .

Isto significa que a reutilização é apenas autorizada mediante nosso consentimento expresso e com a indicação dos créditos e das alterações.

Se um conteúdo específico representar pessoas singulares identificáveis ou incluir obras de terceiros, pode ter de obter direitos adicionais. Para utilizar ou reproduzir conteúdos que não sejam nossa propriedade, pode ter de pedir autorização diretamente aos titulares dos direitos.

O software ou documentos abrangidos por direitos de propriedade intelectual e industrial, como patentes, marcas, desenhos ou modelos registados, logótipos ou nomes, estão excluídos da nossa política de reutilização pelo que não lhe é concedida qualquer licença em relação aos mesmos.

A Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro transpõe para o ordenamento jurídico português a Diretiva (UE) 2019/1937, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam infrações do direito da União Europeia, entrará em vigor no próximo dia 18 de junho de 2022.

Este diploma aprova o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (“RGPDI”), que impõe às entidades que empreguem 50 ou mais trabalhadores ou que, independentemente disso, sejam consideradas entidades obrigadas no âmbito de aplicação dos atos da União Europeia relativos prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, a obrigação de implementação de canais de denúncia, entre outras.

O presente Diploma entra em vigor 180 dias após a sua publicação, ou seja, em 18 de junho de 2022.

A Junta de Freguesia de Avenidas Novas está em fase de desenvolvimento e implementação do mesmo.

O mesmo poderá ser consultado brevemente em https://denuncia.jf-avenidasnovas.pt/.

Declaração de Acessibilidade e Usabilidade

A Junta de Freguesia de Avenidas Novas compromete-se a disponibilizar o sítio Web www.jf-avenidasnovas.pt, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 83/2018, de 19 de outubro, que transpõe a Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à acessibilidade dos sítios Web e das aplicações móveis.

I. Estado de conformidade

O sítio Web www.jf-avenidasnovas.pt da Junta de Freguesia de Avenidas Novas está parcialmente conforme para com o Decreto-Lei n.º 83/2018 de 19 de outubro.

As não conformidades e/ou isenções são indicadas abaixo.

Não conformidades e/ou alvo de isenções

A. Enumeração das secções / conteúdos / funções do sítio Web que não estão conformes e/ou alvo de isenção:

  • Navegação por teclado

B. Razões que estão na base da não conformidade dos conteúdos indicados acima:

  • A razão da não conformidade prende-se com a dificuldade de implementação face ao CMS (Content Management System) utilizado;
  • Por outro lado, a implementação atual permite já uma navegação parcial por teclado;
  • Futuramente poderá ser alvo de melhoria.

II. Elaboração da presente declaração de acessibilidade e usabilidade

Esta declaração foi atualizada a 2022-05-04.

De acordo com o artigo 9º do Decreto-Lei n.º 83/2018, as entidades devem adotar os procedimentos de monitorização a seguir apresentados. Os procedimentos A) e B) são obrigatórios. O procedimento C) é recomendado.

A. Avaliações automáticas levadas a efeito

  1. (2022-04-05). Relatório: Web accessibility practices report (W3C WCAG 2.1)
    • Ferramenta utilizada: Access Monitor
    • Amostra: 1 páginas.
    • Principais resultados (sumário): Todas as páginas testadas passaram com um Score de 7.9.

B. Avaliações manuais levadas a efeito:

O sítio Web ainda não foi alvo de uma avaliação manual às práticas de acessibilidade.

Razões que levaram à não realização de avaliações manuais:

  • O site ainda se encontra em fase de desenvolvimento.
  • Será executado em futuramente.

C. Testes de usabilidade com pessoas com deficiência:

O sítio Web ainda não foi alvo de testes com utilizadores com deficiência.

III. Contacto e solicitação de informação relativa ao sítio Web

Para contactar, enviar sugestões, efetuar reclamações ou solicitar informação adicional relativamente aos conteúdos e/ou funcionalidades presentes no sítio Web da Junta de Freguesia de Avenidas Novas, utilize, por favor, os seguintes meios:

Página de Contactos
https://www.jf-avenidasnovas.pt/contactos/

IV. Outras evidências

Outras evidências

A Junta de Freguesia de Avenidas Novas apresentou ainda outras evidências ou esforços para tornar o seu sítio Web conforme para com os requisitos de acessibilidade constantes do DL n.º 83/2018, de 19 de outubro, nomeadamente a instalação de uma ferramenta de auxílio, disponível em todas as páginas deste sítio Web, identificado por um icon azul na lateral direita do seu browser.
Esta ferramenta permite: Aumentar/Diminuir o texto; Visualização em tons de cinzento; Visualização com alto e baixo contraste; Visualização com contraste negativo; Utilização de fundos claros; Utilização de links sublinhados; Utilização de fonte legivel (tipo e tamanho de fonte).
Mais informação em: https://wpaccessibility.io/

V. Denúncia de situações de discriminação

De acordo com o n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 83/2018, de 19 de outubro, sempre que uma pessoa com deficiência seja objeto de um tratamento menos favorável do que aquele que é, tenha sido ou venha a ser dado a outra pessoa em situação comparável, que consubstancie uma prática discriminatória contra pessoas com deficiência, prevista e punida nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, pode, essa pessoa, apresentar queixa, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 34/2007, de 15 de fevereiro.

O Instituto Nacional para a Reabilitação (INR, I.P.), disponibiliza um formulário para denunciar situações de discriminação, encaminhando as queixas apresentadas às entidades competentes. Anualmente, o INR, I.P. elabora um relatório anual sobre a aplicação da lei que proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde (Lei n.o 46/2006, de 28 de agosto).

A presente Declaração de Acessibilidade e Usabilidade foi criada com o auxílio do Gerador WAI-Tools PT v1.5, desenvolvido no âmbito do projeto WAI-Tools, de cujo consórcio a AMA é parte integrante. A Declaração foi concebida em conformidade com o Decreto-Lei n.º 83/2018, de 19 de outubro.

Propriedade

Junta de Freguesia de Avenidas Novas

Email: geral@jf-avenidasnovas.pt

Coordenação

Executivo da Junta de Freguesia de Avenidas Novas

Produção, edição, e manutenção de conteúdos

Gabinete de Comunicação da Junta de Freguesia de Avenidas Novas

Email: comunicacao@jf-avenidasnovas.pt

Design, execução técnica

Entidade externa: BITWOCI

Email: suporte@bitwoci.pt